Objectivos bem precisos que justificaram a apresentação de um projecto de lei nesse sentido recentemente apreciado em plenário e que se encontra desde o dia 13 em comissão, para onde baixou, sem votação, por um período de 30 dias. O mesmo aconteceu a diplomas sobre a mesma matéria do PEV, PS e BE.

Na base da iniciativa legislativa comunista está a consideração de que a passagem ocorrida em 2012 da emissão analógica para sinal digital não pode significar, como significou, um retrocesso para milhares de pessoas.

Os problemas estão identificados desde o primeiro momento e relacionam-se designadamente com a recepção do sinal. Obrigadas a comprar os aparelhos para captar a TDT, famílias, um pouco por todo o País – em particular das camadas mais desfavorecidas e mais isoladas – foram confrontadas ora com o não funcionamento dos mesmos, ora com a ausência de cobertura da rede em muitas áreas do território, ora com a frequente perda de sinal sempre que as condições meteorológicas são adversas.

«Problemas que se mantêm hoje, já que uma parte significativa dos lares com TDT continua a ter falha no som ou imagem e interrupções prolongadas da emissão», asseverou no debate a deputada comunista Diana Ferreira.

Mas não se ficam por aqui as dores de cabeça das famílias, Aos obstáculos na recepção do sinal junta-se o agravamento de custos que tiveram de suportar em adaptações para aceder à emissão da TDT, sendo que muitas famílias foram mesmo empurradas para os operadores privados de comunicações.

Daí a parlamentar do PCP ter lamentado que aquilo que deveria ter sido uma importante oportunidade para melhorar o acesso ao serviço público de televisão – alargando a oferta gratuita de canais e aperfeiçoando a qualidade do serviço – acabou por ser transformado na prática numa «descarada operação de imposição do acesso a televisão paga», assim beneficiando os lucros das operadoras privadas e «condicionando, no presente e no futuro, o papel do serviço público de televisão».

É esta realidade que o PCP quer alterar criando os mecanismos jurídicos necessários que garantam essa salvaguarda da universalidade de acesso à emissão de TDT, assegurando simultaneamente maior oferta de canais, aproveitando a capacidade instalada.

Porque, como sublinhou Diana Ferreira, «com a TDT o País pode ter mais serviço público em sinal aberto». Mais, esta «pode e deve ser a oportunidade para uma oferta televisiva para todos, em vez de ser o pesadelo que é para uma parte da população e um excepcional negócio para uma parte dos interesses económicos que intervêm no sector».